Por favor, leia estas Regras da Loja Online na íntegra antes de usar o Site https://makeupstore.pt. O Regulamento da Loja Online define as condições e procedimentos gerais das vendas realizadas pela La Makeup Sp. z o.o. localizada em Varsóvia, Polónia, através da Loja Online, bem como definir os termos e condições dos serviços eletrónicos gratuitos prestados pelo Vendedor.
1. Definições
1.1. Dias úteis são os dias de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
1.2. Loja Online - significa uma loja que se apresenta em forma de site operando no domínio www.makeupstore.pt.
Fornecedor - pessoa física ou jurídica que coopera com o Vendedor no processo de entrega das Mercadorias, é um prestador de serviço de entrega disponível no momento da realização de uma encomenda na Loja Online. A lista de fornecedores encontra-se disponível na Loja Online.
1.3. Senha – é uma sequência de letras, números ou outros símbolos escolhidos pelo Cliente no processo de Registo na Loja Online, utilizada para proteger o acesso à Conta do Cliente na Loja Online.
1.4. Cliente - uma pessoa física a quem os serviços são prestados em formato eletrónico de acordo com as leis e regulamentos ou com base no Contrato de Venda entre o Cliente e o Vendedor.
1.5. Conta do Cliente - uma página separada para cada Cliente, aberta em seu nome pelo Vendedor após o registo.
1.6. Regras - estas Regras aqui definidas e aplicáveis à Loja Online.
1.7. Registo - ação realizada de acordo com estas Regras, necessária para que o Cliente possa utilizar todas as funções da loja online.
1.8. Vendedor - La Makeup Sp. z o.o. com sede em Varsóvia (02-672), ul. Domaniewska 37, loc. 17.6, NIP: PL5252636585, REGON: 363029583, mencionado no registo de empresários mantido pelo Tribunal Distrital de Varsóvia, 12ª Divisão Comercial do Registo do Tribunal Nacional sob o número KRS 0000587427, com capital social de 56 450 000,00 PLN; e-mail: [email protected], que também é proprietário e administrador da Loja Online.
1.9. Mercadorias – são Mercadorias apresentadas pelo Vendedor através da Loja Online.
1.10. Contrato de Venda - um acordo entre o Cliente e o Vendedor celebrado remotamente nos termos e condições estabelecidos nas Regras.
2. Regulamento Geral e Utilização da Loja Online
2.1. Para utilizar os serviços prestados pelo Vendedor através da Loja Online, o Cliente deverá ter um número de telefone ativo e uma conta de e-mail ativa, requerida para efeitos de Entrega.
2.2. Todos os direitos da Loja Online, incluindo direitos de autor, direitos de propriedade intelectual do seu nome, do seu domínio na Internet, do site da Loja, bem como modelos, formulários, logótipos, publicados na Loja Online (exceto logótipos e fotos apresentadas na Loja Online, cujo objetivo é apresentar produtos e cujos direitos autorais pertencem a terceiros) pertencem ao Vendedor e podem ser utilizados na forma especificada de acordo com as Regras e com o consentimento do Vendedor expresso por escrito.
2.3. O Vendedor fará esforços razoáveis para tornar a Loja Online disponível e ágil para os usuários de todos os navegadores populares, sistemas operacionais, tipos de dispositivos e tipos de conexão à Internet. O requisito técnico mínimo para usar o Site da Loja é Internet Explorer 11, Chrome 66, Firefox 60, Opera 53 ou Safari 5 ou mais recente, JavaScript ativado, a aceitação de cookies é necessária e a ligação à Internet deve estar disponível (taxa de transferência não inferior a 256 Kbps). O site da Loja é otimizado para uma resolução mínima de tela de 1024x768 pixels.
2.4. O Vendedor não está autorizado a fornecer conteúdos ilegais, e o Cliente não está autorizado a utilizar a Loja Online ou os serviços gratuitos disponibilizados pelo Vendedor, se isso interferir com a lei, a dignidade, ou se influenciar os direitos de terceiros. O Cliente não deverá utilizar os recursos e funções da Loja Online para realizar ações que violem os interesses do Vendedor, ou seja, atividades publicitárias de outras Mercadorias; colocação de conteúdo não relacionado às atividades do Vendedor ou publicação de conteúdo falso ou enganoso.
2.5. O Vendedor declara que o carácter público da Internet e a utilização de serviços eletrónicos podem envolver o risco de receção e alteração dos dados do Cliente por pessoas não autorizadas. Portanto, o Cliente deverá utilizar medidas técnicas adequadas para minimizar os riscos mencionados. Em particular, o Cliente deverá utilizar programas antivírus e programas que protejam a identidade dos utilizadores da Internet. O Vendedor nunca solicita ao Cliente que divulgue a Senha aos seus representantes ou terceiros.
3. Registo através da Loja Online
3.1. Para efetuar encomendas na Loja Online, o Cliente pode passar pelo procedimento de registo e especificar os dados necessários de acordo com o questionário. O registo é efetuado gratuitamente. Não é necessário registo e criação de Conta de Cliente para efetuar uma encomenda na Loja Online.
3.2. Ao registar-se através da Loja Online, o Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras e precisas sobre si e os seus dados de contacto para que a administração da Loja Online cumpra as suas obrigações e entregue as Mercadorias pagas pelo Cliente.
3.3. No processo de registo através da Loja Online, o Cliente indica um nome de utilizador para login (o seu e-mail) e uma palavra-passe, cuja segurança é da responsabilidade do Cliente. O Cliente compromete-se a não divulgar a terceiros o nome de utilizador para login e a palavra-passe especificados durante o registo, mantendo estes dados em local inacessível a pessoas não autorizadas. O Cliente é o único responsável por todas as ações realizadas em seu nome, ou seja, através da utilização do seu nome de utilizador para login e palavra-passe.
3.4. Após o envio do formulário de registo preenchido, o Cliente receberá de imediato uma confirmação de registo por parte do Vendedor para o endereço de e-mail indicado no formulário de registo. Neste momento é celebrado um acordo e o Cliente tem a oportunidade de aceder à Conta pessoal e efetuar alterações aos dados fornecidos durante o Registo.
4. Encomenda
4.1. A informação publicada na Loja Online será considerada uma oferta do Vendedor aos Clientes para celebrar um Contrato de Compra e Venda.
4.2. O Cliente pode efetuar encomendas na Loja Online, através da Loja Online disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Para efetuar uma encomenda através da Loja Online, o Cliente pode selecionar as Mercadorias que lhe interessam. Os Produtos são adicionados à encomenda clicando no botão “COMPRAR” abaixo das Mercadorias apresentadas na Loja Online, para que apareçam na secção “Carrinho de compras” da Loja Online. Após adicionar todas as Mercadorias ao “Carrinho de Compras”, especificando a forma de entrega e a forma de pagamento no “Carrinho de Compras”, o Cliente efetua a encomenda enviando o formulário de encomenda ao Vendedor clicando no botão “Finalizar Compra” na Loja Online. Ao efetuar a encomenda, o Cliente confirma que está informado sobre o custo total das mercadorias selecionadas e sobre as condições de entrega e preço. Ao efetuar a encomenda, o Cliente aceita as Regras e celebra o Contrato de Venda das respetivas Mercadorias com o Vendedor.
4.3. Após a receção da encomenda, o Vendedor enviará ao Cliente uma encomenda eletrónica. O Vendedor enviará ao Cliente uma mensagem de e-mail (confirmação de aceitação), na qual indica os seus dados de registo (caso o Cliente tenha realizado o registo de uma Conta de Cliente), um link para estas Regras, que são um acordo legal entre as Partes, o preço das Mercadorias selecionadas e a possível forma de pagamento e entrega com indicação do seu custo, bem como informações sobre todos os pagamentos adicionais que o Cliente deverá pagar de acordo com o Contrato de Venda.
4.4. O momento de processamento e entrega do pedido será determinado somente após a transação ter sido aprovada pelos mediadores de pagamento e/ou pelo banco. Se a referida aprovação não for conseguida no prazo de 5 dias úteis a contar da data de receção da notificação de recusa dos mediadores de pagamento e/ou banco em conceder a aprovação da transação, o Vendedor terá o direito de cancelar a encomenda.
4.5. As encomendas efetuadas por pessoas coletivas não são processadas, salvo indicação expressa e específica em contrário na Loja Online.
5. Preços
5.1. Os preços das mercadorias incluem IVA, quando aplicável. Os preços das Mercadorias disponibilizadas são indicados na Loja Online do Vendedor no momento da encomenda e não incluem custos de entrega e quaisquer outros custos que o Cliente será obrigado a pagar de acordo com o Contrato de Venda. O Cliente obterá os detalhes desses preços no momento da escolha da forma de entrega e pagamento, antes de efetuar a encomenda.
5.2. O preço final das Mercadorias, incluindo entrega, pode diferir do preço original, dependendo do método escolhido e da região de entrega, não sendo o Vendedor responsável pela alteração do preço final, incluindo entrega.
5.3. O Vendedor reserva-se o direito de alterar os preços das Mercadorias disponibilizadas na Loja Online a qualquer momento e sem aviso prévio, tais alterações não afetarão as encomendas já efetuadas.
5.4. O Vendedor poderá conceder descontos nas Mercadorias disponibilizadas na Loja Online, de acordo com a legislação aplicável e as regras estabelecidas pelo Vendedor. As regras aplicáveis a tais descontos estão disponíveis no local onde o desconto é apresentado. Os descontos podem ser concedidos sob diversas formas (e.g. promoções, descontos de fidelização concedidos individualmente, em resultado de participação num concurso ou inquérito a Clientes, etc.). Diferentes tipos de descontos não podem ser combinados / acumulados na encomenda e compra da mesma Mercadoria. Quando o Cliente devolver uma Mercadoria com direito a reembolso por qualquer motivo, o valor a reembolsar será reduzido do valor do desconto aplicado à Mercadoria, sendo reembolsado apenas o valor efetivamente pago.
6. Pagamento
6.1. O Cliente pode escolher as seguintes formas de pagamento dos Produtos encomendados:
- Dinheiro na entrega;
- Cartão de crédito ou débito.
6.2. Se o Cliente optar pela entrega por correio e contra pagamento na entrega, o Cliente deverá pagar o custo das Mercadorias encomendadas juntamente com o custo de entrega ao transportador no momento do recebimento das Mercadorias.
6.3. Se o Cliente escolher um método de pagamento que envolva um prestador de serviços de pagamento a terceiros, o Cliente poderá ficar vinculado aos termos e condições e/ou taxas desse terceiro. O Vendedor não será responsável se tal método de pagamento a terceiros não estiver disponível ou não funcionar devido a motivos fora do controlo do Vendedor.
7. Entrega
7.1. O Vendedor deverá realizar a entrega da encomenda no território da República Portuguesa.
7.2. O Vendedor entregará as Mercadorias objeto do Contrato de Venda livres de quaisquer defeitos.
7.3. O Vendedor fornece informação sobre o número de dias úteis necessários para a entrega e processamento da encomenda na Loja Online.
7.4. O tempo de processamento e entrega da encomenda indicado na Loja Online será contado em dias úteis.
7.5. As Mercadorias encomendadas serão entregues ao Cliente através do Fornecedor no endereço especificado no formulário de pedido. Caso o prestador de serviços de entrega seja selecionado como Fornecedor, a morada de entrega será a morada indicada pelo Cliente no momento da realização da encomenda (selecionado como ponto de entrega disponível para o respetivo Fornecedor). Uma mensagem de confirmação do envio é enviada pelo Vendedor para o endereço de e-mail do Cliente.
7.6. O Cliente é obrigado a inspecionar cuidadosamente a encomenda entregue da forma permitida para encomendas deste tipo. Em caso de dano ou perda da mercadoria, o Cliente tem o direito de solicitar ao colaborador do Fornecedor o preenchimento do protocolo relevante ou apresentar uma reclamação ao Fornecedor de um outro modo.
7.7. O Vendedor poderá enviar para o endereço de e-mail do Cliente um convite para preencher o formulário pós-atendimento. As questões serão colocadas com o objetivo de estudar a opinião do Cliente sobre os nossos serviços e mercadorias. O Cliente poderá preencher o formulário voluntariamente.
8. Rescisão do Contrato de Venda e substituição, devolução de mercadorias
8.1. O Cliente tem o direito de rescindir o Contrato de Venda sem indicar qualquer motivo, sem compensação ou penalidade no prazo de 14 dias a partir da receção das Mercadorias pelo Cliente.
8.2. O prazo para rescisão do Contrato de Venda será calculado a partir do momento em que o Cliente ou um terceiro que não seja o Fornecedor escolhido pelo Cliente começar a tomar posse das Mercadorias ou, no caso de um Contrato de Venda envolvendo múltiplas Mercadorias vendidas separadamente , em grupo ou em parte, a partir do momento em que o Cliente ou terceiro começa a tomar posse da última Mercadoria, grupo ou parte, ou a partir do momento em que o Cliente recebe os documentos comprovativos da venda, independentemente do que ocorrer depois.
8.3. O Cliente pode rescindir o Contrato de Venda preenchendo o formulário de rescisão apropriado na Loja Online ou enviando uma carta de rescisão ao Vendedor. O Cliente deverá notificar o serviço de apoio ao Cliente em [email protected], anexando fotos da Mercadoria nas quais o código de barras e o código do lote (se houver) estejam claramente visíveis.
8.4. O Vendedor deverá prontamente, mas o mais tardar 14 dias a partir da data de recebimento do pedido do Cliente para rescisão do Contrato de Venda, reembolsar todos os pagamentos feitos pelo Cliente. O Vendedor poderá reter o reembolso dos pagamentos recebidos do Cliente até que as Mercadorias sejam devolvidas.
8.5. O Vendedor controla o processo de devolução e paga os custos de envio. Se o Consumidor que exerce o direito de cancelamento tiver escolhido um método de entrega de Mercadorias diferente do método de entrega normal oferecido pelo Vendedor, o Vendedor não é obrigado a reembolsar os custos adicionais incorridos pelo Consumidor.
8.6. O Cliente concorda que as Mercadorias por ele adquiridas não estão sujeitas a troca e devolução nos seguintes casos:
a) Passaram mais de 14 dias corridos desde o momento do recebimento da Mercadoria;
b) Não se passaram 14 dias corridos desde o momento do recebimento das Mercadorias, mas as Mercadorias foram usadas, a qualidade e/ou integridade da embalagem está danificada, etiquetas incluindo as de preço estão em falta, etc., ou as Mercadorias estão na lista de produtos que não sejam passíveis de devolução e troca nos termos da legislação aplicável, nomeadamente Mercadorias seladas que não possam ser devolvidas por motivos de saúde ou higiene, caso tenham sido abertas após a entrega.
8.7. O Cliente é obrigado a devolver as Mercadorias às suas próprias custas juntamente com o recibo e/ou fatura, se houver, entregando-as ao Vendedor no prazo de 14 dias a partir da data em que o Cliente exerceu o seu direito de rescindir o Contrato.
8.8. Na devolução, a Mercadoria deverá estar na sua embalagem original, sem quaisquer vestígios de uso e sem prejuízo à sua comercialização. O Cliente é responsável pela redução do valor da Mercadoria em consequência da sua utilização de forma inadequada, tendo em conta as suas características e funcionamento.
8.9. Em caso de receção de Mercadorias com defeitos ou mercadorias que não correspondam às Mercadorias encomendadas, o Cliente deverá notificar o Vendedor no prazo de 30 dias a contar da data de receção das Mercadorias. Em caso de defeito ou não conformidade da mercadoria, o Cliente poderá exigir o reembolso, a reparação da Mercadoria, se a mercadoria for reparável, ou a substituição por Mercadoria semelhante.
8.10. Quando o Vendedor tiver incorrido em despesas relacionadas com o cumprimento do Contrato de Venda e o Cliente rescindir o Contrato, o Vendedor tem o direito de reter o valor correspondente das despesas incorridas ou exigir o seu pagamento.
8.11. O Vendedor deverá reembolsar o pagamento utilizando o mesmo método de pagamento que foi utilizado pelo Cliente, a menos que o Cliente tenha concordado explicitamente com outro método de devolução, o que não implica quaisquer custos para ele.
8.12. Se o Cliente efetuou o pagamento ao abrigo do Contrato de Venda por cartão bancário ou em dinheiro e exerceu o seu direito de cancelar o Contrato, o reembolso é efetuado solicitando uma transação reversa no cartão com o qual o pagamento foi efetuado ou na conta bancária adicionalmente fornecida, no prazo de 14 dias úteis a partir do momento do cancelamento do Contrato.
8.13. Informações adicionais sobre a possibilidade de devolução de mercadoria podem ser consultadas na Loja Online ou solicitadas ao Vendedor através do serviço de apoio, utilizando o seguinte e-mail: [email protected].
9. Garantias e reclamações
9.1. O Vendedor faz todos os esforços para garantir que as Mercadorias estão em conformidade com as fotografias e descrições fornecidas na Loja Online. Observe que certas cores podem parecer diferentes da cor real das Mercadorias, quando exibidas em um dispositivo eletrónico. Em alguns casos, os Mercadorias podem diferir das suas imagens, mas de qualquer forma, corresponder à descrição declarada das Mercadorias na Loja Online. Além disso, devido à mudança de marca da Mercadoria, a aparência da embalagem poderá sofrer alterações. O Vendedor não se responsabiliza pela aparência das embalagens dos produtos pelos fornecedores.
9.2. O Vendedor não representa nem garante que quaisquer Mercadorias específicas estarão disponíveis. A notificação de que a Mercadoria está atualmente indisponível é indicada na página relevante da Loja Online ou após a encomenda ter sido efetuada pelo Cliente.
9.3. O Vendedor garante que as Mercadorias sejam entregues livres de defeitos físicos e legais. O Vendedor será responsável pelas Mercadorias entregues ao Cliente se a Mercadoria apresentar um defeito físico ou legal (a 'Garantia').
9.4. O Cliente tem o direito de registar uma reclamação sobre as Mercadorias, independentemente de o fabricante ou o Vendedor ter fornecido uma garantia comercial para as Mercadorias.
9.5. Ao apresentar uma reclamação, o Cliente poderá solicitar o reembolso do valor pago, a eliminação do defeito ou a substituição da Mercadoria por outra correspondente ao acordado, ou a dedução do preço.
9.6. A reclamação deverá ser apresentada por escrito para o endereço de correio eletrónico indicado, por correio ou entregue na morada da empresa. O Vendedor fornece acesso ao formulário de reclamação em https://makeupstore.pt.
9.7. Ao apresentar uma reclamação, o Cliente especifica o objeto da reclamação, a forma preferida de resolução da reclamação, o valor solicitado, bem como a morada, telefone e email para comunicação.
9.8. Ao apresentar uma reclamação, o Cliente deverá ainda anexar os documentos que fundamentam a reclamação, nomeadamente:
a) recibo ou fatura;
b) protocolos, atos ou outros documentos (incluindo fotos) que estabeleçam a não conformidade da mercadoria com o acordado;
c) outros documentos que estabeleçam a reclamação por motivo e valor.
9.9. A apresentação de uma reclamação não constitui um obstáculo à apresentação de nova reclamação.
9.10. Se as Mercadorias apresentarem algum defeito, o Cliente tem o direito de exigir a remoção do defeito. Caso a remoção de um defeito seja impossível ou irracional para nós, o Cliente poderá enviar um pedido de redução de preço ou cancelamento do Contrato de Venda. Além disso, o departamento de reclamações trata de resolver o problema e encontrar a melhor solução em cada situação, por exemplo, podemos oferecer-lhe um reembolso ou um desconto no próximo preço de compra. Salvo indicação em contrário, o Cliente tem direito a utilizar cada desconto disponível apenas uma vez por compra e não pode ser combinado.
9.11. As Mercadorias serão consideradas defeituosas, nomeadamente, quando não apresentem as propriedades habituais ou apresentadas, as suas características não correspondam às declaradas na descrição da Loja Online, salvo nos casos previstos na cláusula 9.1 do presente documento, não sirvam o seu propósito, não cumprem os requisitos legais ou não foram entregues na quantidade acordada. Observe que a existência de sensibilidade ou reação alérgica às mercadorias entregues não pode, por si só, ser considerado um defeito das Mercadorias.
9.12. O Cliente que tem direito à Garantia é obrigado a enviar a Mercadoria defeituosa para a morada do Vendedor, a custos próprios, salvo se for consumidor nos termos da legislação aplicável.
9.13. Quando a reclamação for satisfeita com a substituição da Mercadoria por outra correspondente à acordada, o Vendedor manterá as condições de garantia originais para o Cliente.
9.14. As reclamações sobre as mercadorias poderão ser feitas no prazo previsto na lei. O Vendedor incorre em responsabilidade sob a Garantia se um defeito físico for descoberto dentro deste período a partir da data de entrega das Mercadorias ao Cliente, mas este período não pode terminar antes do vencimento da data indicada na embalagem, e se o Cliente informar o Vendedor sobre os defeitos após a receção das mercadorias por parte do Cliente ou durante o inspeção das Mercadorias quando entregues por um transportador terceiro, salvo indicação em contrário na embalagem das Mercadorias. A reclamação de remoção do defeito ou substituição da Mercadoria por uma Mercadoria sem defeitos também expira de acordo com o prazo de validade indicado na embalagem. Durante este período, o Cliente pode cancelar o Contrato de Venda ou apresentar um pedido de redução de preço devido ao defeito encontrado na Mercadoria. O Cliente não pode solicitar o cancelamento do Contrato de Venda se o Cliente não informar o Vendedor sobre os defeitos nos termos indicados nesta cláusula.
9.15. O Vendedor irá imediatamente, mas o mais tardar no prazo de 30 dias a partir da data de receção do pedido, considerar a reclamação e fornecer uma resposta ao Cliente.
9.16. O Cliente não pode exigir a rescisão do Contrato se a não conformidade das Mercadorias com o Contrato for insignificante.
10. Garantia do Fabricante/Distribuidor
10.1. Os produtos vendidos pelo Vendedor podem ser cobertos pela Garantia fornecida pelo fabricante das Mercadorias ou distribuidor.
10.2. No caso das Mercadorias abrangidas por uma Garantia deste tipo, a informação sobre a disponibilidade e o conteúdo da Garantia é sempre apresentada na Loja Online.
10.3. O período de Garantia varia em cada caso dependendo da marca do produto e do seu fabricante/distribuidor. Informações detalhadas sobre a garantia geralmente podem ser encontradas nas instruções da Mercadoria ou na sua embalagem.
11. Serviços Gratuitos
11.1. O Vendedor fornece aos Clientes serviços eletrónicos gratuitos:
a) Formulário de Contacto;
b) Boletins informativos;
c) Conta do Cliente;
d) Avaliações.
11.2. Em condições normais, os serviços são prestados 24 horas por dia, 7 dias por semana.
11.3. O Vendedor tem o direito de escolher e alterar o tipo, forma, horário e método de acesso aos serviços mencionados selecionados, sobre os quais informará os Clientes de acordo com a cláusula 11.6 deste documento.
11.4. O serviço “Formulário de Contacto” serve para o envio de uma mensagem ao Vendedor através do formulário disponível na Loja Online.
11.5. O cancelamento do formulário de serviço de feedback gratuito é possível a qualquer momento e significa interromper o envio de solicitações ao Vendedor.
11.6. O serviço de ‘Newsletter’ pode ser utilizado por qualquer Cliente que preencha o seu endereço de correio eletrónico através do formulário de registo disponibilizado pelo Vendedor na Loja Online, ou fornecendo dados de outra forma nos respetivos campos dentro da Loja Online. Os detalhes do tratamento de dados estão indicados na Política de Privacidade.
11.7. O serviço ‘Conta Cliente’ está disponível após registo nas condições descritas nas Regras, e consiste em disponibilizar ao Cliente uma página especial na Loja Online, permitindo ao Cliente alterar os dados que forneceu durante o Registo, bem como acompanhar o status dos pedidos e histórico de pedidos, que já foram concluídos.
11.8. Um Cliente registado pode enviar uma solicitação ao Vendedor para excluir a Conta do Cliente, mas se o Vendedor solicitar a exclusão da Conta do Cliente, ela poderá ser excluída no prazo de 14 dias a partir da data da solicitação.
11.9. O serviço de ‘Avaliações’ permite ao Vendedor e aos Clientes publicar na Loja Online opiniões subjetivas individuais dos Clientes, em particular, relativamente às Mercadorias. Para publicar uma avaliação na Loja Online, o Cliente deverá preencher o seu nome, endereço de email e texto da avaliação no formulário apropriado debaixo do produto selecionado. Após verificação preliminar por parte do Vendedor, a avaliação será publicada na Loja Online no formato em que o Cliente a enviou. Caso o Cliente realize a avaliação através da Conta do Cliente, o Vendedor poderá verificar se este Cliente comprou um determinado produto. Neste caso, o Vendedor adiciona a marca na avaliação do Cliente a indicar que é uma “compra verificada” ou expressão semelhante. O cancelamento do Serviço de ‘Opiniões’ é possível a qualquer momento e significa que o Cliente deixa de publicar conteúdos na Loja Online.
11.10. O Vendedor tem o direito de bloquear o acesso à Conta do Cliente e aos serviços gratuitos se o Cliente agir de forma inadequada em relação ao Vendedor ou a outros Clientes, se violar a lei ou as disposições das Regras, sendo que esta ação de bloquear o acesso à Conta do Cliente e os serviços gratuitos são justificados por razões de segurança – nomeadamente: violação da segurança da Loja Online ou outras ações de hacking. O bloqueio do acesso à Conta do Cliente e aos serviços gratuitos pelos motivos acima indicados dura o período necessário à resolução do problema, que é a base para o bloqueio do acesso à Conta do Cliente e aos serviços gratuitos. O Vendedor notifica o Cliente sobre o bloqueio do acesso à sua Conta e aos serviços gratuitos eletronicamente para o endereço especificado pelo Cliente no formulário de registo.
11.11. O Cliente celebra um contrato de prestação dos serviços gratuitos do Vendedor acima mencionados no momento da primeira utilização de uma Loja Online, podendo rescindi-lo nos termos previstos no ponto 15 deste Regulamento.
12. Responsabilidade do Vendedor na Publicação de Conteúdo
12.1. O conteúdo é publicado na Loja Online pelo Vendedor a seu critério. O conteúdo postado não expressa as opiniões pessoais do Vendedor e não deve ser equiparado às suas atividades. O Vendedor não é um fornecedor de conteúdos, mas apenas uma pessoa que fornece recursos adequados para a gestão de uma Loja Online.
12.2. O Vendedor declara que:
a) tem o direito de utilizar direitos de autor proprietários, direitos de propriedade industrial e/ou direitos conexos aos direitos de propriedade industrial (por exemplo, marcas) e/ou direitos relacionados com a constituição do conteúdo;
b) a colocação e partilha dos serviços especificados na secção 11 das Regras, dados pessoais, imagens e informações sobre terceiros é lícita, voluntária e com o consentimento das pessoas a quem dizem respeito;
c) concorda em fornecer acesso ao conteúdo publicado para outros Clientes e Vendedores, e também dá o direito de usá-lo gratuitamente de acordo com as disposições destas Regras;
d) dá consentimento a todos os preparativos previstos na lei dos direitos de autor.
12.3. O Vendedor não tem o direito de:
a) publicar, dentro da utilização dos serviços especificados na seção 11 das Regras, dados pessoais de terceiros (sujeito à sua Política de Privacidade) e distribuição de imagens de terceiros sem o consentimento ou consentimento de terceiro exigido por lei;
b) colocar conteúdo publicitário como parte da utilização dos serviços especificados na seção 11 das Regras.
12.4. Os clientes não estão autorizados a publicar conteúdos que, nomeadamente, possam:
a) ser publicados com má intenção, por exemplo, com a intenção de violar direitos pessoais de terceiros;
b) violar quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos relacionados com a proteção de direitos de autor e direitos relacionados, proteção de direitos de propriedade industrial, segredos comerciais ou relacionados com obrigações de confidencialidade;
c) ser ofensivos ou representar uma ameaça a outras pessoas, conter linguagem que viole os bons costumes (por exemplo, usar palavrões ou termos que normalmente são considerados ofensivos);
d) contrariar os interesses do Vendedor;
e) violar de outra forma as disposições do Regulamento, regras de conduta, lei aplicável, normas sociais ou morais.
12.5. O Vendedor tem o direito de alterar ou remover o conteúdo postado pelo Cliente como parte do uso dos serviços especificados na seção 11 das Regras, em particular no que diz respeito ao conteúdo para o qual, com base em relatórios de terceiros ou das autoridades relevantes foram determinados que podem constituir uma violação destas Regras ou da lei aplicável.
12.6. O Vendedor não controla permanentemente o conteúdo postado.
12.7. Os Clientes estão proibidos de copiar ou de qualquer outra forma utilizar o conteúdo da Loja Online, exceto para efeitos de realização de uma encomenda ao Vendedor.
13. Propriedade Intelectual
13.1. Os direitos de propriedade intelectual de todos os materiais e recursos publicados na Loja Online do Vendedor (incluindo bases de dados disponíveis) estão sujeitos a proteção de acordo com as leis de direitos autorais, pertencem ao Vendedor ou a uma pessoa devidamente designada que transferiu o direito de uso ao Vendedor, e não pode ser usado em violação da lei aplicável.
13.2. Em caso de cópia ou reprodução das informações além dos limites permitidos, bem como em caso de qualquer outra violação dos direitos de propriedade intelectual dos recursos do Vendedor, o Vendedor terá o direito de reivindicar indemnização por danos diretos e indiretos incorridos na íntegra.
13.3. Exceto conforme expressamente acordado, o Cliente não poderá reproduzir, modificar, excluir, publicar, distribuir ou de outra forma publicar informações de qualquer modo publicadas na Loja Online do Vendedor.
14. Denúncia de ameaças ou violações de direitos
14.1. Se o Cliente ou outra pessoa singular ou coletiva considerar que os conteúdos publicados na Loja Online violam os seus direitos, direitos pessoais, dignidade, sentimentos, moralidade, convicções, princípios de concorrência leal, know-how, segredos protegidos por lei ou protegidos com base num acordo/obrigação, poderá notificar o Vendedor sobre uma possível violação.
14.2. O Vendedor, notificado de uma potencial violação, remove imediatamente da Loja Online o conteúdo que causou a violação.
15. Rescisão das Regras
15.1. Tanto o Cliente como o Vendedor podem rescindir o contrato de prestação de serviços eletrónicos (o 'Contrato') a qualquer momento e sem indicar quaisquer motivos, tendo em conta os direitos adquiridos pela outra parte antes da rescisão do acima mencionado Contrato e termos descritos abaixo.
15.2. O Cliente, que se registou, rescinde o Contrato enviando uma declaração adequada dessa intenção ao Vendedor, utilizando qualquer meio de comunicação remoto que permita ao Vendedor ler a declaração do Cliente.
15.3. O Vendedor rescinde o Contrato enviando ao Cliente uma declaração correspondente para o endereço de e-mail especificado pelo Cliente durante o processo de Registo.
16. Proteção de Dados Pessoais
16.1. As regras para proteção de Dados Pessoais podem ser consignadas na Política de Privacidade, que é parte integrante desta.
17. Mudança das Regras
17.1. O Vendedor compromete-se a notificar os Clientes sobre quaisquer alterações significativas a estas Regras no prazo de 7 dias após a ocorrência desta circunstância para o endereço de e-mail especificado pelo Cliente.
17.2. Se o Cliente não concordar com as alterações às Regras, o Cliente tem o direito de rescindir o Contrato de Venda sem indicar motivos e sem compensação ou penalidade. Para exercer este direito, o Cliente deverá notificar o Vendedor no prazo de 3 dias após a receção da notificação de acordo com a cláusula anterior.
17.3. Se o Cliente não exercer o seu direito de rescisão do Contrato de Venda na forma estabelecida nestas Regras, será considerado que a alteração foi aceite pelo Cliente sem objeção.
18. Procedimento de resolução de litígios
18.1. O Vendedor é responsável pelo não cumprimento ou cumprimento impróprio do Contrato de Venda.
18.2. Em caso de litígios decorrentes do Contrato de Venda celebrado, as Partes esforçar-se-ão por resolvê-los através de negociações por e-mail: [email protected]. A lei aplicável à resolução de qualquer litígio será a lei da República Portuguesa.
18.3. Caso o Vendedor e o Cliente não consigam resolver o litígio através de negociação, o Cliente poderá resolver reclamações e danos através da Associação de Consumidores de Portugal - ACOP (endereço: Rua do Brasil, nº 4 - 3030-775 Coimbra; site: https://www.anacom-consumidor.pt/).
18.4. Caso o Vendedor e o Cliente não consigam resolver a questão pelos meios acima mencionados, o Vendedor e o Cliente terão o direito de resolver todos os litígios no procedimento judicial previsto nas leis da República Portuguesa. O Cliente, que é Consumidor, também pode recorrer a reclamações extrajudiciais, preenchendo um formulário de reclamação disponível em: http://ec.europa.eu/consumers/odr/ (detalhes em português - https://www.asae.gov.pt/fiscalizacao-economica/informacoes-sobre-atividades-economicas/resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/plataforma-europeia-de-resolucao-litigios-em-linha-rll.aspx).
18.5. As Regras entram em vigor a partir de 01.11.2023.